DOC. 148.2491.5000.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de habilitação. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito e aferição de direito adquirido. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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