DOC. 148.2491.5001.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ decidiu pela aplicabilidade da Súmula 85/STJ nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, pois a relação jurídica discutida nos autos é de trato sucessivo.

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