DOC. 148.2491.5003.3100

STJ. Excesso de prazo na conclusão das investigações. Paciente que se encontra solto. Dilatação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, salvo quando o investigado se encontrar preso cautelarmente, a inobservância dos lapsos temporais estabelecidos para a conclusão de inquéritos policiais ou investigações deflagradas no âmbito do Ministério Público não possui repercussão prática, já que se cuidam de prazos impróprios. Precedentes do STJ e do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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