DOC. 148.2491.5003.4400

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 5 (cinco) dias. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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