DOC. 148.2492.4000.1000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores. Revisão do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se anotar que a tese referente a eventual alteração promovida pela Lei 12.868/2013 sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, isto porque tal questão caracteriza indevida inovação recursal, não oportunamente suscitada quando da interposição do recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Precedente: AgRg no REsp 1.105.061/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/11/2013.

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