DOC. 148.2492.4001.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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