DOC. 148.2492.4001.5700

STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de correlação entre denúncia e pronúncia. Não ocorrência. Mera reprodução de depoimento. Inexistência de modificação dos fatos descritos na incoativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.

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