STJ. Processual penal. Agravo regimental do recurso especial. Medida socioeducativa. Data limite. Ausência de comprovação da data de nascimento do menor. Agravo improvido.
«1. Não constando dos autos a comprovação da data de nascimento do menor infrator, não se podendo inferir que, quando proferida a decisão agravada, tivesse completado 21 (vinte e um) anos, não há falar em prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público.
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