STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Pena menor que 4 anos. Fixação de regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Não cabimento.
«1. Tratando-se de réu reincidente, é razoável admitir que o regime inicial de cumprimento da pena aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto na hipótese em que a pena tenha sido estabelecida abaixo de 4 anos de de reclusão, sendo ainda vedada a sua substituição por pena restritiva de direitos.
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