DOC. 148.2830.6583.0587

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Alegação de coisa julgada. Afastamento. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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