DOC. 148.3534.0405.0658

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Leonardo Tigre Pereira contra decisão que determinou a suspensão da ação indenizatória por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débitos, com fundamento no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - TJMG), que discute a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. O agravante sustenta que a suspensão foi indevida, pois demonstrou ter realizado tentativa de solução extrajudicial.

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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).