DOC. 148.3680.9000.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Reclamação. Ação de improbidade administrativa movida contra magistrado trabalhista. Inexistência de prerrogativa de foro. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de reclamação.

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