DOC. 148.3680.9000.6900

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública estadual. Liquidação. Sucessão processual. Legitimidade ad causam do estado de Goiás. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, asseverou que o Estado de Goiás, ao assumir as obrigações de empresa pública em processo de liquidação, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

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