DOC. 148.3680.9000.7600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação dos advogados constituídos. Substabelecimento com reservas. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada. Multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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