STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Reavaliação do valor venal do imóvel. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de razoabilidade e de comprovação do efetivo aumento do valor do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao analisar a majoração da taxa de ocupação, tendo o Tribunal de origem concluído que referido aumento foi realizado em percentual abusivo, sem ter a União demonstrado como chegou a tal montante, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.467.936/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/09/2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito