DOC. 148.3680.9000.8700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Erro material na intimação. Recurso do estado da Bahia protocolado tempestivamente em oposição à decisão publicada, a despeito do erro material apontado. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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