DOC. 148.3680.9001.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Compensação. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Possibilidade.

«1.»É possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita» (AgRg no REsp 1.463.265/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2014).

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