DOC. 148.3680.9001.5300

STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ.» (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011)

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