STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou comprovada a alegada fraude no medidor, inexigível, portanto, o débito referente à diferença de consumo apurada, e ilegal a interrupção do fornecimento do serviço.
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