DOC. 148.3680.9002.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência da prescrição em virtude da quitação do contrato, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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