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DOC. 148.3680.9002.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Dívida existente. Indenização. Trânsito em julgado. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que houve o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que declarou a nulidade do processo de sindicância administrativa não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal.

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