DOC. 148.3680.9002.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e material. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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