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DOC. 148.3680.9003.0000

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. No que se refere à questão relativa aos honorários advocatícios, a solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal a quo em face dos elementos fáticos existentes nos autos, razão pela qual, para o acolhimento do apelo extremo, imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial.

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