STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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