DOC. 148.3680.9004.9300

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Omissão. Ocorrência. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Necessidade de motivação. Demais alegações. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Parcial acolhimento.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, parcialmente, para suprir a omissão do acórdão, que deixou de motivar o acréscimo da pena-base com relação às circunstâncias do delito.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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