STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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