DOC. 148.3683.9001.8700

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente. Gdamb. Gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente. Gtema. Paridade entre ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação ordinária em que se busca o reconhecimento da paridade entre servidores ativos e inativos no tocante à Gratificação de Desempenho, especialmente a GDAMB/GTEMA, utilizando como fundamento o disposto no artigo 40 § 8º da CF/88.

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