STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Revogação do ato coator. Inexistência de perda do objeto. Dano jurídico produzido e firmado. Precedentes. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º precedente do STF. Parcial provimento. Retorno à origem.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi reconhecida a perda de objeto em razão da revogação do ato indicado como coator pela autoridade. No mérito, o recorrente postula o direito de participar de processo seletivo para promoção de praças e alegava que a restrição firmada na Portaria 3.703/2013 seria ilegal.
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