STJ. Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. Intervenção do parquet. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973 , art. 535 inexistente. Argumentos não suscitados no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. A tese vinculada à intervenção do Ministério Público e da Cláusula de Reserva de Plenário (arts. 84, 480 e 481 do CPC/1973) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, até porque revestem-se de inovação recursal promovida em recurso especial, o que reforça, consequentemente, a ausência de prequestionamento dos temas suscitados. Súmula 211/STJ.
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