DOC. 148.4862.0000.8300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa de infração trabalhista. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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