DOC. 148.5610.5000.1300

STF. Direito administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2013.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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