DOC. 148.6023.9000.2600

TJSP. Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).