DOC. 148.6023.9003.0200

TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória movida contra municipalidade. Acidente ocorrido em via pública em virtude de alegada má conservação. Competência de uma das Câmaras de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª, para conhecer e julgar recursos cuja matéria respeita responsabilidade civil de município em razão de acidente ocorrido em via pública mal conservada. Competência material que não admite prorrogação. Conflito procedente, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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