DOC. 148.6023.9003.8200

TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória fundada na prestação de serviços bancários. Remessa para uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Impossibilidade de conhecimento. Matéria afeta a uma dentre as Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, II, item 11, da Resolução 62/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Necessidade de solução da dúvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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