DOC. 148.6023.9005.2100

TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Caracterização. Dilação probatória necessária para aferição das condições de trabalho da servidora municipal. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao Juízo «a quo» para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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