DOC. 148.6075.0000.1100

STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Múltiplos homicídios qualificados. Alegação de vício procedimental. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes.

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