DOC. 148.6075.0001.0700

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime militar. Estelionato. CP, art. 251 militar. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivado por questões alheias às funções militares. Competência da justiça comum. Precedentes. Recurso provido.

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