DOC. 148.6114.6940.0030

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921 - SUSPENSÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não localizados bens passiveis de penhora, viável inicialmente a suspensão da demanda executiva, e não o sobrestamento, pelo prazo de um ano, cujo decurso sem que localizados novos bens marca o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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