DOC. 148.6273.1001.2600

STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 14/STF. Inocorrência. Elementos informativos produzidos pela autoridade judiciária reclamada que atestam o pleno acesso dos advogados constituídos aos autos da persecução penal. Presunção «juris tantum» de veracidade dessas informações oficiais. Precedentes. Suposta transgressão à autoridade da Súmula vinculante 11/STF. Efetiva demonstração, pelo magistrado de primeiro grau, da necessidade, no caso, do uso de algemas. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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