DOC. 148.6371.2001.5000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Falência. Hasta pública. Embargos de terceiro. Exclusão de bem imóvel. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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