DOC. 148.6385.7785.2442

TJSP. Apelação. Crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Condenação mantida. 2. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. 5. Valor da prestação pecuniária condizente com a censurabilidade da conduta do réu e com sua capacidade econômica, pelo que não prospera o pedido de redução. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).