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DOC. 148.6563.2000.5600

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Adicional de permanência para servidores ativos. Inexistência de vínculo com requisitos para aposentadoria especial. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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