DOC. 148.6563.2001.1000

STF. Agravo regimental na reclamação. Deferimento de medida liminar em ação civil pública. Alegado descumprimento da ação declaratória de constitucionalidade 4/df. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inaplicabilidade da teoria dos fundamentos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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