DOC. 148.6582.3000.4500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inconstitucionalidade de lei. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico» (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

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