DOC. 148.6803.4000.3300

STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento do writ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente. Excesso de prazo na formação da culpa.

«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes.

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