STF. Contraditório e ampla defesa: CF/88, art. 5º, LV. Conteúdo mínimo. A garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) tem, por força direta da Constituição, um conteúdo mínimo essencial, que independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T. Pertence, DJ 07/05/2004).
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