STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por lei municipal. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Limitação temporal de diferenças salariais. Reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico remuneratório. Possibilidade. Perícia técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Necessidade de análise da norma municipal e do conjunto fático-probatório dos autos. Não conhecimento do recurso pela alínea «c». Prescrição da pretensão dos recorrentes. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A despeito da alegação de ofensa a dispositivos da Lei 8.880/1994, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz das Leis municipais 7.235 e 7.238, ambas de 1996, circunstância que afasta a competência desta Corte para o deslinde das questões postas no recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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