STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da casa da moeda do Brasil. Cédula de cinquenta reais com defeito de impressão. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral configurado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O tema inserto no CPC/1973, art. 333, Inão foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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