DOC. 148.7515.5001.8000

STJ. Administrativo e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou ser razoável a aplicação do valor da causa em 10.000,00 (dez mil) reais, ao fundamento de que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, pois não há nos autos elementos suficientes à determinação precisa do proveito econômico buscado.

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