DOC. 148.7521.5000.6900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Necessidade de enfermeiro presente 24 horas na instituição de saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ausência de demonstração.

«1. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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